Prazo para Lula sancionar PL Antifacção termina nesta terça-feira
O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar o Projeto de Lei (PL) Antifacção termina nesta terça-feira (24). O projeto amplia penas, cria novos crimes e estabelece regras mais rígidas para integrantes de organizações criminosas.
O PL Antifacção também tem sido alvo de críticas de entidades da área de segurança pública e direitos humanos, que pressionam por veto parcial ao texto aprovado pelo Congresso.
Segundo a agenda presidencial, o projeto deve ser sancionado, mas ainda não foi informado se haverá veto a algum trecho.
A proposta foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional e relatada na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o que gerou críticas sobre a versão final aprovada.
Entre os principais pontos está o aumento de penas para crimes ligados a organizações criminosas, que podem chegar a 40 anos de prisão.O texto trata de organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas que atuam mediante violência ou grave ameaça.
O relator incluiu a definição de “organização criminosa ultraviolenta”, diferente da proposta original do governo, que mencionava facções criminosas.
O projeto dificulta a progressão de regime, cria novos tipos penais e amplia instrumentos de investigação.
Também prevê:
penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções ultraviolentas
definição de novo cangaço, domínio territorial e uso de explosivos ou drones
cumprimento de pena em presídios federais para lideranças
monitoramento audiovisual de parlatórios
bloqueio e confisco ampliado de bens
intervenção judicial em empresas usadas por facções
internação obrigatória em presídio federal para líderes
O texto não altera a Lei Antiterrorismo nem modifica atribuições da Polícia Federal.
Compartilhe:
