Dino dá 10 dias para PGR se manifestar sobre uso de emenda para pagamento de pessoal da saúde

O ministro do STF Flávio Dino determinou que o uso de emendas de bancada e de comissão para pagar salários de profissionais da saúde só poderá ocorrer com regras rígidas de transparência. A decisão, tomada nesta segunda (8), exige contas específicas e rastreáveis, além da divulgação mensal dos servidores pagos e dos valores repassados. A medida foi adotada após o Congresso aprovar resolução permitindo esse uso das emendas, o que levou o TCU a revisar uma proibição de 2024.

Dino afirmou que a discussão sobre a constitucionalidade desse tipo de despesa será analisada em outro processo, mas destacou que a Constituição veda emendas individuais para gastos permanentes, indicando possível incoerência no tratamento das emendas coletivas. Ele ordenou ainda que todas as informações fiquem visíveis no Portal da Transparência, obrigando gestores e órgãos federais a reforçarem o controle sobre despesas de pessoal financiadas com emendas.