Kataguiri quer proibir prisão civil quando exame afastar paternidade

 deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) realmente apresentou um projeto de lei que prevê suspender o pagamento de pensão alimentícia e impedir a prisão civil por dívida alimentar quando um exame de DNA comprova que o homem não possui vínculo biológico com a criança. A proposta determina que, assim que a paternidade biológica for descartada, o suposto pai seja imediatamente liberado da obrigação de pagar a pensão.

Além da suspensão do pagamento, o texto também proíbe a prisão por inadimplência nesses casos, mesmo que existam valores em aberto anteriores à confirmação da não paternidade. Em algumas discussões sobre o projeto, menciona-se que a responsabilidade pela manutenção da criança poderia ser transferida ao Estado, mas isso depende da tramitação e do conteúdo final da matéria que pode ser o PL 5885/2025 ou estar apensado a outra proposta, como o PL 312/2024.