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STF forma maioria sobre trechos da Lei de Improbidade administrativa
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos trechos da Lei de Improbidade Administrativo. Entre eles, o que define quais os agentes públicos que podem responder a ações por irregularidades na Administração Pública. O trecho da norma mantida pelo STF estabelece que é agente público “o agente político, o servidor público e […]