PEC da Segurança Pública incorpora trechos do PL Antifacção
O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentou nesta terça-feira (9/12) o parecer da PEC da Segurança Pública, que mantém o fortalecimento de estados e municípios e incorpora trechos do PL Antifacção. O documento foi apresentado a líderes partidários e deve orientar os próximos debates.
A proposta dá aos 26 estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre políticas penais, manejo de presos e gestão de presídios. O substitutivo também amplia recursos para a Segurança Pública, constitucionalizando o Funasp e o Funpen, e determina que a União compartilhe esses recursos com estados e municípios.
Originalmente, a PEC criava o Conselho Nacional de Segurança Pública com poder de emitir diretrizes. No novo parecer, o órgão terá caráter apenas consultivo.
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