Loterias municipais: ministro do STF decreta fim das ‘bets’ em cidades brasileiras
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Por Da Redação
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04/12/2025 às 08:53
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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as leis municipais que criaram loterias próprias e autorizaram apostas de quota fixa, determinando o encerramento imediato das operações em curso. A decisão, de caráter liminar, foi proferida nesta quarta-feira (3).
A ordem judicial vale para todos os municípios do país e ainda será analisada pelo plenário da Corte. Municípios e empresas que descumprirem a decisão estarão sujeitos a multa diária de R$ 500 mil. Os prefeitos também poderão ser penalizados pessoalmente, com multa diária de R$ 50 mil.
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