“Edson Fachin suspende decisão que barrava uso de bens públicos no DF”
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a decisão do TJ/DF que impedia o governo do Distrito Federal de usar bens públicos em medidas de recuperação financeira do Banco de Brasília.
A decisão foi tomada em caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do Supremo em sessão virtual prevista para maio.
A controvérsia envolve trechos da lei distrital 7.845/26, que autorizam a utilização e a alienação de bens móveis e imóveis, além de outras medidas para reforçar o patrimônio do BRB.
Para Fachin, havia risco de grave lesão à ordem administrativa e econômica, já que a suspensão da norma poderia comprometer a política pública criada pelos Poderes locais para enfrentar a crise do banco.
Com a decisão, a eficácia da lei distrital fica restabelecida até nova deliberação do STF.
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