Servidor próximo ao prefeito trabalha na saude e recebe salário pelo FUNDEB, em Humberto de Campos
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Por Da Redação
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24/02/2026 às 23:09
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A recém-criada Ouvidoria do SUS na Secretaria Municipal de Saúde de Humberto de Campos ganhou um novo responsável: Jarlisson Santos da Conceição, popularmente conhecido como Júnior Capitão.
Júnior Capitão, considerado uma figura próxima ao prefeito Luis Fernando Silva dos Santos — a ponto de ser tratado como “um filho” pelo gestor —, foi designado para o cargo de ouvidor do SUS.
Anteriormente, ele atuava vinculado à Ouvidoria Geral do Município, trabalhando em conjunto com a estrutura municipal.
Com a criação da Ouvidoria específica para o SUS, agora independente e exclusiva para demandas da saúde, Júnior Capitão passou a integrar essa nova estrutura.
O cargo é remunerado com um salário mensal de aproximadamente R$ 4.113,85, valor pago por meio da folha de pagamento do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
A criação da Ouvidoria do SUS em Humberto de Campos faz parte de um movimento mais amplo no Maranhão para fortalecer a escuta e a transparência no Sistema Único de Saúde (SUS), com canais exclusivos para reclamações, sugestões e denúncias relacionadas à saúde pública.
A nomeação de um servidor com forte ligação pessoal com o prefeito tem gerado debates locais sobre possível conflito de interesses ou priorização de aliados em cargos públicos.
Trabalhar na área da saúde (como ouvidor do SUS na Secretaria de Saúde) e receber salário pago pela folha do FUNDEB configura irregularidade grave, e em muitos casos pode caracterizar crime ou ato de improbidade administrativa, dependendo das circunstâncias.
O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) tem destinação exclusiva para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública, conforme a Constituição Federal (art. 212-A), a Lei nº 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB) e orientações do FNDE, Tribunais de Contas e Ministério Público.Principais razões legais:
- Os recursos do FUNDEB não podem ser usados para pagar salários ou remunerações de servidores que atuam em outras áreas, como saúde, assistência social ou administração geral da prefeitura (fora da rede de educação).
- Pelo menos 70% dos recursos devem ir para remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública de ensino (docentes, diretores, coordenadores, merendeiras, motoristas de transporte escolar, auxiliares administrativos exclusivamente na secretaria de educação, etc.).
- Os outros até 30% são para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (infraestrutura escolar, materiais, etc.), mas nunca para funções alheias à educação.
- Pagar servidor lotado na saúde (ou em qualquer outra pasta) com dinheiro do FUNDEB é desvio de finalidade ou aplicação indevida de verba pública vinculada.
Consequências possíveis:
- Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992): Enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios da administração pública → pode resultar em perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa e ressarcimento ao erário.
- Crime de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, incisos II e III): Utilizar ou desviar rendas/verbas públicas indevidamente → pena de detenção e/ou inabilitação.
- Crimes comuns: Peculato (art. 312 do Código Penal), se houver apropriação ou desvio para proveito próprio/alheio; ou prevaricação/concussão em casos agravados.
- No Maranhão, há várias operações da Polícia Federal (como “Lei do Retorno”, “Santa Chaga”) investigando exatamente desvios do FUNDEB, incluindo pagamentos indevidos a servidores sem vínculo com a educação, funcionários fantasmas e uso irregular em outras áreas → com afastamentos, buscas e apreensões.
No caso específico de Humberto de Campos (como em denúncias recentes do Sinproesemma e reportagens, já existem apontamentos de 182 servidores lotados na prefeitura mas pagos com FUNDEB, além de suspeitas de funcionários fantasmas e desvios milionários.
Se o servidor em questão (Júnior Capitão) está na Ouvidoria do SUS/Secretaria de Saúde e recebe via FUNDEB, isso se enquadra perfeitamente como uso indevido, podendo configurar crime dependendo da apuração (dolo, má-fé, etc.).
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