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Pessoas trans poderão optar por presídio masculino ou feminino
As novas regras de acolhimento para pessoas da comunidade LGBTQIA+ já estão em vigor e foram aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Com as alterações, detentos poderão usar o nome social e terão direitos fundamentais como trabalho, educação e assistência religiosa garantidos. Tudo […]