Lula sanciona lei que proíbe descontos em benefícios do INSS após escândalo de fraudes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 15.327, que proíbe descontos relativos a mensalidades nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Aprovada pelo Congresso após o escândalo das fraudes nos descontos de aposentados e pensionistas, a lei determina a devolução dos valores em até 30 dias após a decisão que reconheça as cobranças indevidas, incluindo até mesmo o sequestro de bens dos investigados.
Lula vetou, no entanto, o uso de recursos públicos do orçamento do INSS para ressarcir os segurados. Em 2025, o Governo usou créditos extraordinários — fora da meta de resultado primário e do teto de despesas — para devolver os valores aos afetados.A lei previa que, se as entidades não devolvessem os valores em até 30 dias, esse pagamento caberia ao próprio INSS.
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