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Gilmar Mendes rejeita pedido da AGU e mantém suspensão de trechos da Lei do Impeachment
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão que suspendeu partes da Lei do Impeachment. Em despacho, o decano afirmou que o recurso apresentado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, é “manifestamente incabível”. Segundo Gilmar, o ordenamento jurídico brasileiro não prevê o […]