STF forma maioria contra lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades estaduais
O Supremo forma maioria para derrubar a lei de Santa Catarina que proíbe cotas em universidades estaduais, privadas e comunitárias que recebem recursos do estado. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, acompanhou o relator, ministro Gilmar Mendes, que declarou a inconstitucionalidade integral da lei. Por ora, são seis votos contra a norma.
Nesta quinta-feira pela manhã, o ministro Cristiano Zanin também acompanhou o relator. Ontem, foi a vez do ministro Dias Toffoli e, na sexta, Flávio Dino e Alexandre de Moraes seguiram o relator. Os demais ministros ainda irão se manifestar e podem acompanhar o relator, pedir vista ou solicitar destaque. Se isso acontecer, pode ir para o plenário presencial.
Para o advogado Rodrigo Sartori, que representa o PSOL, a UNE e a Educafro na ação, a decisão do STF é um marco histórico na luta do povo negro de Santa Catarina e do Brasil.
– E confirma as decisões anteriores do STF não apenas sobre a constitucionalidade das cotas raciais, mas, principalmente, a necessidade dessa política. A decisão também demonstra que Santa Catarina não pode ficar criando leis absurdas e que violam frontalmente a Constituição da República.
Em seu voto, o ministro Fachin disse que “ainda que não se trate do único instrumento possível de enfrentamento ao racismo, a política pública em exame configura mecanismo constitucionalmente legítimo, adequado e necessário de combate ao racismo estrutural”.
Gilmar Mendes considerou ainda que o texto foi aprovado a “toque de caixa” pela Assembleia Legislativa “sem que o órgão legislativo tenha procedido à devida análise da eficácia da política pública vedada ou das consequências de sua abrupta interrupção”.
“Ao longo do breve tempo de tramitação da proposição (que não chegou a dois meses), não houve, em momento algum, qualquer espécie de aprofundamento ou complexificação do processo legislativo mediante a utilização de quaisquer dos instrumentos processuais facultados ao órgão legislativo, à exemplo de audiências públicas, oitiva de interessados, dentre outros. Não se buscou ouvir nem mesmo as instituições de ensino superior diretamente afetadas pela proposição legislativa, em especial a UDESC, o que igualmente indica que não houve preocupação, em sede do processo legislativo, com a observância do princípio da autonomia universitária”
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello, está suspensa por uma decisão do Tribunal de Justiça estadual, em resposta a uma ação impetrada pelo advogado Rodrigo Sartoti, que representa o PSOL, a UNE e a Educafro.
Em janeiro, o ministro Gilmar Mendes pediu justificativas à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e ao governo do Estado. Na manifestação, a gestão de Jorginho Mello elenca uma série de argumentos para defender a lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos estaduais. Na defesa, a Procuradoria-Geral do Estado “gabarita” os argumentos de críticos das cotas raciais: afirma que a população de Santa Catarina é a mais branca do Brasil, que não é possível mensurar os resultados da política e cita categorias “identitárias”.
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