STF derruba por unanimidade lei de Santa Catarina contra cotas raciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta sexta-feira (17/4), por unanimidade, a lei aprovada em Santa Catarina que proíbe o uso de cotas raciais em universidades públicas que recebem verbas do estado.
O julgamento aconteceu no Plenário Virtual do STF. Todos os 10 ministros da Corte votaram pela inconstitucionalidade da lei.
O texto, aprovado em dezembro na Assembleia Legislativa de SC e sancionado em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL), havia sido suspenso por decisão do ministro Gilmar Mendes, em caráter monocrático.
O caso chegou ao Supremo por meio de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por partidos políticos e pelo Conselho Federal da OAB, que questionaram a validade da norma aprovada em Santa Catarina.
Após ser provocado, o ministro solicitou ao governo de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa explicações sobre a matéria.
Em parecer, o governo catarinense defendeu a constitucionalidade da lei estadual e salientou que ela “não elimina políticas de inclusão, mas altera o critério utilizado”.
Na ocasião, o estado afirmou que “a norma impugnada, longe de configurar um ato de exclusão ou retrocesso, se insere em um contexto mais amplo de políticas públicas estaduais que visam promover a inclusão social e o acesso à educação superior por meio de critérios objetivos, universais e de maior controlabilidade, como o critério socioeconômico”.
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