Projeto de lei quer liberar uso do FGTS para compra de armas de fogo
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende autorizar trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo.
A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon, deve ser analisada nesta terça-feira (12) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. O relator da matéria, Paulo Bilynskyj, apresentou parecer favorável ao texto.
Como funcionaria o saque
A proposta prevê que o trabalhador possa sacar recursos do FGTS uma vez por ano, na data do próprio aniversário ou no dia útil seguinte.
O dinheiro poderia ser utilizado para compra de armas de fogo, munições e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro.
Para realizar o saque, o trabalhador precisaria apresentar autorização válida para aquisição da arma e comprovar regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
O texto também exige que sejam cumpridas todas as regras já previstas na legislação atual, como capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.
Segundo o autor da proposta, o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda.
Críticas ao projeto
Críticos da proposta afirmam que o FGTS foi criado para funcionar como uma proteção social ao trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria.
Por isso, questionam o uso do fundo para aquisição de armamentos.
Se aprovado na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisará passar por outras comissões da Câmara antes de seguir para análise do Senado.
O que é o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito dos trabalhadores com carteira assinada. Os empregadores devem depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário do funcionário em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
O saque do dinheiro só é permitido em situações previstas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, compra da casa própria ou calamidade pública.
Enquanto não é retirado pelo trabalhador, o dinheiro do FGTS é utilizado pelo governo em programas de habitação, saneamento e infraestrutura.
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