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Alema recebe Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025), que estabelece as diretrizes para a receita e despesa do Estado no próximo exercício financeiro. Elaborado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), o documento está alinhado ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e ao Plano Maranhão 2050. Agora, o projeto será submetido à apreciação e votação dos parlamentares. Durante a entrega, a presidente Iracema Vale destacou Leia mais
Projeto prevê jornada semanal de 30 horas e piso salarial para psicólogos
Projeto estabelece jornada de trabalho do psicólogo empregado de até 30 horas semanais e o piso salarial mensal de R$ 4.750. A proposta (PL 3.086/2024), que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), altera a Lei 4.119, de 1962, sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo A iniciativa surgiu de uma ideia legislativa apresentada por um psicólogo do estado de Goiás. Sérgio Barros fez a sugestão (SUG 13/2022) por meio do portal e-Cidadania, no qual recebeu apoio Leia mais
Projeto inclui gordofobia na lei que define crimes
Foi apresentado na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei que inclui a discriminação ou preconceito em razão do peso corporal relacionado à obesidade – a gordofobia – na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE). Na avaliação do parlamentar, “como a gordofobia é um preconceito entranhado na sociedade, encorajado por órgãos de saúde pública, campanhas publicitárias, programas Leia mais
Aprovado aumento da pena de feminicídio para até 40 anos
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quinta-feira (12), o Projeto de Lei que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. O PL aguarda a sanção do presidente Lula. Segundo o texto, o crime passa a figurar em um artigo específico em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como é hoje. A pena atual de 12 a 30 anos de reclusão aumenta para 20 a 40 anos. A relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), afirmou Leia mais
Câmara aprova projeto que aumenta pena de feminicídio para até 40 anos
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/9), o aumento da pena para o crime de feminicídio. O Projeto de Lei (PL) nº 4266/23 agrava a punição dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão. A matéria vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A lei considera feminicídio quando o homicídio envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima. A proposta é de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e contou Leia mais
Câmara aprova atualização do Fundeb permanente
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto que atualiza dispositivos da Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Entre outros pontos, o texto aprovado determina que a instituição financeira na qual os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) forem movimentados disponibilizará permanentemente, na internet, os extratos bancários referentes à conta, bem como as atualizações. O colegiado aprovou o do Leia mais
Câmara aprova substituição de carroças por carros elétricos
Foi aprovado nesta segunda-feira (26) o Projeto de Lei (PL) da vereadora Silvana Noely (PSB) que dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal. A substituição deve ocorrer, segundo a parlamentar, de forma gradativa, no período de dois anos, por veículos motorizados. O PL propõe ainda um plano de cadastramento e conscientização dos “carroceiros”, com fim de auxiliar na transição. Para a autora, o bem-estar animal é uma preocupação crescente na sociedade, e a manutenção dessa Leia mais
Aprovado portal na internet com os dados de procurados pela Justiça
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1378/24, que unifica, em portal da internet, os dados dos procurados pela Justiça e dos condenados com trânsito em julgado por pedofilia ou crimes violentos contra mulheres. O relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), recomendou a aprovação do texto, com ajuste na redação para redefinir a participação dos estados e do Distrito Federal, prevista na versão original. “Essa nova ferramenta certamente auxiliará a atividade de persecução criminal [perseguição ao Leia mais
Deputados aprovam criação do Cadastro Estadual de Pedófilos no Pará
Um Projeto de Lei que cria um Cadastro Estadual de Pedófilos no Pará foi aprovado por deputados estaduais na terça-feira, 20. O Cadastro reúne informações de condenados pelo crime de pedofilia, com o intuito de prevenir e combater esse tipo de crime. A autoria do PL foi do deputado Rogério Barra (PL), tendo como relator o deputado Toni Cunha (PL). Se sancionado, o governo deverá criar e alimentar o Cadastro Estadual de Pedófilos em site no prazo máximo de 120, a partir da Leia mais
Comissão do Senado aprova projeto que altera Lei da Ficha Limpa e reduz prazo de inelegibilidade de políticos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que reduz o prazo de inelegibilidade definido pela Lei da Ficha Limpa. O texto é um dos projetos que faz parte da chamada “minirreforma eleitoral” e é relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), que deu parecer favorável. A votação aconteceu de forma simbólica, sem registro nominal dos votantes. Senadores que vão do PL ao PT discursaram favoráveis ao texto durante a reunião da CCJ. De acordo com a Leia mais
Projeto que derruba restrições do Decreto de Armas de Lula avança no Senado
Nesta terça-feira (20), o plenário do Senado aprovou a urgência para o projeto que modifica substancialmente o Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023. O decreto original, que tinha como objetivo restringir a circulação de armas e a prática de tiro próximo a instituições de ensino, será parcialmente revogado pela nova proposta. Entre as principais alterações, destaca-se a permissão para a instalação de clubes de tiro a menos de 1 km de escolas e universidades. Leia mais
PL que altera sistema de licitação de São Luís chega na Câmara
Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (19), a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís anunciou a inclusão, na Ordem do Dia da próxima quarta-feira (21), do Projeto de Lei número 191/2024. O PL altera a Lei nº 4.537/2005, que rege o Sistema Integrado de Licitação do município. O projeto foi encaminhado pela Prefeitura de São Luís por meio da Mensagem nº 007/2024. De acordo com a mensagem do prefeito Eduardo Braide, lida durante a sessão, o projeto visa adequar a Leia mais
Vape: PL que quer liberar cigarros eletrônicos será votada hoje por comissão do Senado
O Projeto Lei 5.008/2023, que pretende permitir, com regras, a venda de cigarros eletrônicos no Brasil, está previsto para ser votado nesta terça-feira (20), na 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O PL é de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos – MS) e propõe uma regulamentação para produzir, vender, importar e exportar os aparelhos, que são também conhecidos como vapes ou pods. O projeto foi apresentado pela primeira vez após uma audiência pública sobre o tema realizada no Leia mais
Projeto torna obrigatória criação de casas de acolhimento para LGBTQIA+
O Projeto de Lei 1316/24 torna obrigatória a criação, em todos os estados e no Distrito Federa, de “Casas de Acolhimento e Diversidade”, destinadas ao atendimento e acolhimento humanizado do público LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, as casas deverão ser implementadas preferencialmente nas capitais e em municípios com população superior a cem mil habitantes. As casas terão como finalidade: – prestar assistência integral e humanizada; – facilitar o acesso aos serviços Leia mais
Projeto reabre prazo de regularização tributária
O Projeto de Lei 2493/24, em análise na Câmara dos Deputados, reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) afetados por calamidade pública de âmbito nacional. Esse tipo de calamidade é reconhecida por meio de decreto legislativo aprovado no Congresso Nacional. A reabertura do prazo será automática após a publicação do decreto. O Pert é um tipo de parcelamento criado pela Lei 13.496/17 para contribuintes com dívidas na Receita Federal e na Procuradoria Geral Leia mais
