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MP aciona Justiça para barrar lei que banca segurança de ex-prefeitos
A lei que garante segurança pessoal a ex-prefeitos em Iracema (RR) com verba pública. Conforme a ação, a PL viola diversos princínpios O Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a lei que garante segurança pessoal a ex-prefeitos em Iracema (RR), financiado com verba pública. […]