Sessão da Câmara de Barreirinhas aprova importante projeto sobre previdência municipal

A Câmara Municipal de Barreirinhas também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 16/2024, que altera a Lei nº 738/2015, ajustando as alíquotas de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do município. As principais mudanças incluem:

Contribuição previdenciária dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas fixada em 16,93% sobre a remuneração;

Contribuição previdenciária dos servidores ativos em 14% sobre seus salários;

Contribuição de aposentados e pensionistas em 14% sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas.

Além disso, o vereador Daniel Júnior cobrou melhorias na coleta de lixo no bairro Santarém, destacando problemas com a lixeira local, onde resíduos acumulados geram transtornos à população.