Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento
Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que proíbe fornecedores de modificar, sem o consentimento prévio do consumidor, a data contratada pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada. A medida é acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor. O argumento do autor, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), […]