CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; confira os 18 deputados que votaram contra
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida foi aprovada por 44 votos a 18.
A proposta, que altera o artigo 228 da Constituição Federal, agora segue para uma comissão especial que ainda será criada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Após análise de mérito na comissão, o texto precisará ser aprovado em dois turnos no Plenário da Câmara, exigindo o apoio de pelo menos 308 deputados em cada votação.
Parlamentares que votaram contra a PEC:
Os 18 deputados que rejeitaram a proposta são:
- Alencar Santana (PT-SP)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Daiana Santos (PCdoB-RS)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Félix Mendonça Jr. (PDT-BA)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- Marina Silva (REDE-SP)
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Bacelar (PV-BA)
- Túlio Gadêlha (PSD-PE)
- Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
A grande maioria dos votos contrários veio de parlamentares de partidos de esquerda, especialmente do PT, PCdoB, PDT, PSB e PSOL.
Argumentos dos contrários
Os deputados que votaram contra sustentam que a redução da maioridade penal fere cláusula pétrea da Constituição, que protege direitos e garantias individuais fundamentais. Eles afirmam que, caso a PEC seja aprovada no Congresso Nacional, a mudança será considerada inconstitucional e derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A aprovação na CCJ reacende o debate sobre segurança pública e responsabilidade penal de adolescentes envolvidos em crimes graves, tema recorrente especialmente após casos de alta repercussão no país.
A matéria segue agora em tramitação e deve enfrentar forte resistência tanto no Legislativo quanto no Judiciário.
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