Liminar de Alexandre de Moraes sobre o Coaf impacta apurações no país

Uma decisão liminar (provisória) do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sobre relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) está sendo usada para tentar anular investigações sobre envolvimento com milícia, contrabando e exploração ilegal de jogos de azar, como o “Tigrinho”.

No dia 27 de março deste ano, Moraes decidiu que os chamados Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), só poderiam ser solicitados pela polícia depois da instauração de inquérito, e não antes.

Moraes também proibiu que os relatórios fossem a primeira medida de uma investigação — segundo ele, isso configuraria a chamada “pesca probatória”, uma devassa indevida na vida privada do investigado, sem um fato determinado que motive a apuração.

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A decisão de Moraes foi dada em um Recurso Extraordinário (RE) em curso no STF, após manifestação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), uma ONG de advogados criminalistas.

As restrições de Moraes para o uso de RIFs também se aplicam às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Recentemente, o ministro se viu envolto em uma polêmica envolvendo a CPI do Crime Organizado, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O relatório final do colegiado pediu o indiciamento do ministro e de outros integrantes da Corte.

Informações sobre o Imposto de Renda do Banco Master, enviadas à CPI, confirmaram pagamentos da instituição financeira do banqueiro mineiro Daniel Vorcaro ao escritório Barci de Moraes Advogados, pertencente à esposa do ministro.

Desde o dia 27 de março, a decisão de Moraes restringindo o uso dos RIFs passou a ser invocada como precedente por advogados de réus ou investigados que tentam anular operações da Polícia Federal e de outros órgãos de investigação. Em alguns casos, eles também pedem a soltura de seus clientes.