Justiça suspende aumento de salários do prefeito, vice, secretários e vereadores de Imperatriz/MA

A Justiça do Maranhão suspendeu os efeitos das leis que aumentaram os salários do prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral (PP), do seu vice-prefeito, os secretários, além dos vereadores, após ação popular movida pelo advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, que apontou irregularidades graves na aprovação das medidas.

A decisão atinge normas aprovadas e sancionadas no final de 2024, nos últimos dias da legislatura, período em que a legislação proíbe a criação de novas despesas com pessoal. Mesmo assim, foram fixados novos salários para o alto escalão do município, incluindo R$ 31 mil para o prefeito, R$ 24 mil para o vice-prefeito e R$ 21 mil para secretários.

Segundo a própria ação, o aumento foi expressivo: mais de 40% para o prefeito, cerca de 50% para o vice e mais de 40% para secretários. Os vereadores passaram a receber mais de R$ 16,5 mil, além da criação de benefícios como 13º salário e férias remuneradas com adicional de um terço.

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O impacto financeiro também foi destacado. De acordo com o autor da ação, as medidas gerariam um custo superior a R$ 2,7 milhões aos cofres públicos, considerado ilegal e desnecessário diante da situação financeira do município.

Ao analisar o caso, a Justiça apontou indícios consistentes de ilegalidade tanto no conteúdo quanto na forma de aprovação das leis. Os projetos foram votados em bloco, sem discussão individual, sem parecer das comissões obrigatórias e sem cumprimento das regras internas da Câmara Municipal.

A decisão também destaca que os aumentos foram aprovados após o resultado das eleições, quando já eram conhecidos os beneficiários diretos dos novos salários, configurando afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.

Outro ponto central é o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato. Para a Justiça, a medida compromete o equilíbrio das contas públicas e transfere para a gestão seguinte o impacto financeiro de decisões tomadas no fim do governo.

A decisão ainda ressalta o risco concreto de prejuízo ao erário, já que os aumentos possuem efeito contínuo e podem gerar impacto em cadeia nas despesas do município.

Com base nesses elementos, foi determinada a suspensão imediata das leis até o julgamento final da ação, atingindo diretamente o prefeito Rildo Amaral, responsável pela sanção das normas, além dos atos aprovados pela Câmara no fim da legislatura anterior.