Governo sanciona Lei Antifacção com medidas mais rígidas contra o crime
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Por Da Redação
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26/03/2026 às 09:16
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Foi sancionada, em 24 de março de 2026, a chamada Lei Antifacção, que amplia mecanismos de combate ao crime organizado, endurece penas para lideranças criminosas e restringe benefícios penais em determinados casos.
Entre as medidas, a nova norma também retira o direito de voto de detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente ligados a organizações criminosas.
A restrição ao voto havia sido incluída no projeto por meio de emenda apresentada pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), aprovada pela Câmara em novembro de 2025. Na ocasião, a proposta foi defendida com o argumento de que a custódia é incompatível com o exercício do direito político, enquanto críticos apontaram debate sobre garantias constitucionais e presunção de inocência.
A sanção da lei recoloca no centro da discussão os limites entre segurança pública, direitos políticos e garantias individuais, tema que deve seguir em debate no meio jurídico e político com a aproximação das eleições de 2026.
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