Prefeitura de Primeira Cruz contratou escritório de advocacia por R$ 1,8 milhão em 2025
A Prefeitura de Primeira Cruz, no Maranhão, firmou em 2025 um contrato de prestação de serviços advocatícios com o escritório Costa Neto Advocacia. O acordo foi celebrado por meio do Contrato nº 0025/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 170125, com base em inexigibilidade de licitação nº 001/2025.
De acordo com o documento, o contrato tem como objetivo a contratação de uma empresa especializada para propor medidas administrativas e acompanhar ações judiciais contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O contrato foi assinado em 20 de janeiro de 2025, entre o Município de Primeira Cruz, representado pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo prefeito da cidade, e o escritório Costa Neto Advocacia, sediado em São Luís.
Segundo informações do processo, o valor da contratação pode chegar a R$ 1,8 milhão, referente aos serviços jurídicos voltados à defesa dos interesses do município na área de royalties do petróleo.
A contratação foi realizada com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil. O modelo de inexigibilidade de licitação é utilizado quando a administração pública considera inviável a competição entre empresas para determinado serviço.
A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Primeira Cruz para comentar os detalhes do contrato e esclarecer os critérios utilizados para a contratação do escritório, mas até o momento não houve retorno.
VEJA O CONTRATO
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