Flávio Dino determina suspensão de penduricalhos ilegais no serviço público

Contas públicas – O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (5) que os Três Poderes revisem e suspendam os “penduricalhos” ilegais do serviço público.

No documento, Dino dá um prazo de 60 dias para que todos os órgãos de todos os níveis da Federação façam a revisão.

A decisão analisou a legalidade do pagamento de honorários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional.

O ministro critica a a ausência de uma lei nacional que regulamente as indenizações e cobra a elaboração de legislação por parte do Congresso Nacional para regulamentar quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto.

Segundo o Supremo, a decisão será submetida ao Plenário da Corte, em data ainda a ser definida pela Presidência do STF.