Prefeitura de Tutóia aumentará a Contribuição de Iluminação Pública; Projeto segue para Câmara

A Prefeitura Municipal de Tutóia encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 028/2025, que propõe a atualização e, na prática, o aumento das alíquotas da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). O texto foi enviado em regime de urgência urgentíssima, devido ao que o Executivo classifica como uma defasagem crítica nos valores atualmente cobrados 

De acordo com a justificativa, os materiais utilizados na manutenção da iluminação pública – como lâmpadas, reatores, luminárias e fios – tiveram aumento médio de cerca de 100% ao longo dos anos, somando-se aos repetidos reajustes tarifários autorizados pela ANEEL para o consumo de energia destinado à iluminação pública.

A Prefeitura afirma que a arrecadação atual não cobre mais os custos do serviço, afetando a manutenção do sistema nas zonas urbana e rural. Por isso, o Executivo considera urgente atualizar os valores para garantir continuidade e qualidade da iluminação pública no município.

Principais pontos do projeto

• O Executivo fica autorizado a atualizar as tabelas de cobrança da CIP, originalmente estabelecidas na Lei Municipal nº 147/2009.

• A cobrança continuará sendo realizada junto à fatura de energia elétrica, mediante convênio com a concessionária.

• Os valores serão reajustados automaticamente sempre que houver alterações tarifárias aprovadas pela ANEEL para a classe “iluminação pública”.

• O anexo do projeto apresenta novos valores para consumidores residenciais, comerciais, industriais, rurais, poder público, serviço público, consumo próprio e iluminação pública, variando conforme faixas de consumo (kWh).

• A nova legislação entrará em vigor na data de publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Prefeitura fala em “justiça social”

O Executivo municipal argumenta que o reajuste trará equilíbrio financeiro à CIP e que cada contribuinte passará a pagar conforme seu consumo, garantindo justiça social e permitindo investimentos contínuos no sistema.

A Prefeitura solicita que o projeto seja votado ainda em 2025, para que os novos valores passem a vigorar já no início de 2026.